Medidas anunciadas pelo Governo, um brutal ataque aos trabalhadores, ao povo e ao País

Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP

1. O anúncio pelo Governo de um novo pacote de medidas constitui um grave passo na brutal escalada que PS e PSD têm em curso - com o apoio dos grandes grupos económicos e do capital financeiro, a cumplicidade do CDS-PP e o patrocínio do Presidente da República – para a pretexto da crise e em nome dos “mercados financeiros”, aumentar a exploração, liquidar direitos e favorecer a acumulação capitalista.

Um anúncio feito três meses depois do último pacote de “austeridade” cujo impacto, para além do dramático rasto social de perda de rendimentos, desemprego e pobreza, se tem traduzido em mais crise económica com o aumento da dependência e dívida externas, bem como do défice das contas públicas a pretexto do qual foram impostas.

Um anúncio que, a partir de uma política e de um governo amarrados à gula insaciável dos lucros dos grupos económicos e financeiros e às suas pressões, deixa antever a tentativa de imposição de mais sacrifícios, de novas medidas de “austeridade, como se tem verificado em Portugal e na Europa, no quadro da actual crise do capitalismo.

2. O verdadeiro roubo aos rendimentos dos trabalhadores e às suas condições de vida agora apresentado, foi minuciosamente preparado e enquadrado numa colossal operação política e ideológica para o procurar justificar. Uma operação que, ao longo de semanas, PS e PSD alimentaram com base em falsas divergências a propósito da despesa pública e dos impostos; uma operação que os analistas e “economistas” de serviço sustentaram na base das alegadas reacções dos “mercados financeiros” e da “credibilidade” do país perante a agiotagem das agências de notação e dos grandes bancos europeus; uma operação encenada pela dramatização, ameaça e chantagem sobre o país desencadeada pelo primeiro-ministro a propósito das consequências da não aprovação do Orçamento de Estado; uma operação que contou com a solícita cooperação do Presidente da República para, em nome da crise política, juntar à utilidade dos seus objectivos eleitorais, um intervenção essencialmente destinada a promover a aprovação de um Orçamento de Estado ruinoso para o país e a conceder o pretexto para o PSD o viabilizar; uma operação que os principais órgãos de comunicação social ampliaram sobre a alegada insolvência do país e a entrada de instituições internacionais para lhe “pôr ordem”.

3. Comandado pelo interesse do grande capital, o chamado “PEC 3”, que o grande patronato se apressou a aplaudir, constitui uma decisão premeditada de amarrar o país a esses mesmos interesses, num rumo sem saída que, a não ser impedido, compromete o futuro e a soberania nacionais e arrasta para a pobreza os trabalhadores e o povo português. Traindo o país e os portugueses o que agora está anunciado é, não apenas mais um obediente cedência ao que a União Europeia, a OCDE, a chanceler Merkel e o directório das grandes potências exigiam, mas também um inqualificável acto de substituição pela mão do Governo do PS (a exemplo do que o Governo de Mário Soares fizera no fim da década de 70 para justificar a liquidação de conquistas sociais) das receitas que o Fundo Monetário Internacional, e os poderosos interesses do capital financeiro que sob a sua capa operam, ambicionavam impor.

4. A Comissão Política do Comité Central do PCP alerta para o facto das medidas de enquadramento do Orçamento de Estado para 2011, algumas das quais já com aplicação este ano, constituírem um novo e agravado roubo nos salários dos trabalhadores e um atentado aos níveis de protecção social e de garantia de subsistência de centenas de milhares de famílias.

Com uma marca de classe incontornável, o que agora se anuncia, visa fazer pagar aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas, aos pequenos e médios empresários, às novas gerações a factura da política de direita – incluindo os milhares de milhões de euros públicos entregues à banca, seja em operações de “salvamento” como no BPN, seja no pagamento de juros da dívida pública alvo de uma brutal especulação alimentada pela União Europeia – mantendo intocáveis e protegidos os interesses dos grandes grupos económicos e do capital financeiro. O que agora se anuncia comporta a tentativa de tornar natural e aceitável uma política de baixos salários e o retrocesso social.

Ataque aos salários e remunerações enquanto elemento essencial para o aumento da exploração que dirigido aos trabalhadores da Administração Pública (com cortes que poderão atingir os 10%), visa atingir todos os outros trabalhadores, como já é possível verificar pela admissão do não cumprimento do acordo com vista ao aumento do salário mínimo nacional e pela declarações do patronato sobre a intenção de seguirem o exemplo dado pelo Governo.

Ataque à protecção social com novos cortes em subsídios como o do abono de família (atingindo cerca de um milhão e quinhentas mil famílias) ou de inserção social, com o congelamento do valor das reformas e pensões (atingindo três milhões e quinhentas mil pessoas), na redução da comparticipação nas despesas de saúde e nos medicamentos.

Ataque ao poder de compra da população, não apenas pela redução dos rendimentos dos trabalhadores, mas também por um novo aumento do IVA de 21 para 23% e a chamada racionalização da tabela do IVA destinada a uma reclassificação da incidência deste imposto em vários produtos (o que significa passar produtos hoje taxados pelo IVA a 6 e 13% para escalões superiores) e pelo aumento de preços que a alteração deste imposto, o aumento das custas judiciais e outras taxas do Estado e os cortes das indemnizações compensatórias às empresas de transportes, induzirão.

Ataque ao emprego e aos direitos dos trabalhadores com o anunciado corte de contratos na Administração Pública e o congelamento de admissões que, para lá do comprometimento das funções públicas – na saúde, na educação –, constituirá um agravamento dos níveis de desemprego.

Ataque à sobrevivência de milhares de pequenas e médias empresas pela retracção do investimento público – com o anúncio do congelamento de todos os investimentos até ao final do ano e um novo e acentuado corte no PIDDAC para 2011 –, tão mais acentuado quanto, ao golpe no investimento público, se adicionará o roubo de mais trezentos milhões de euros às autarquias locais e a inevitável contracção do mercado interno.

Ataque à sustentabilidade da segurança social com a negociata que envolve a transferência do fundo de pensões do grupo PT para o Estado – operação que, iludindo contabilisticamente o défice, acrescenta novos custos para o Estado no futuro muito para lá do valor agora envolvido, e liberta este grupo privado dos compromissos que deve aos seus trabalhadores.

5. O PCP denúncia que, a par de mais e insuportáveis sacrifícios impostos aos trabalhadores, PS e PSD preparam-se para manter intocáveis os privilégios e as condições de acumulação do lucro pelos principais grupos económicos e financeiros, como se pode verificar nos resultados apresentados no primeiro semestre de 2010 (17 dos principais grupos económicos nacionais alcançaram mais de 3.000 milhões de euros de lucros).

Com mais de 90% da factura dirigida aos trabalhadores – alvos directos quer das medidas de aumento da receita ( 1700 milhões de euros), quer do corte na despesa (3420 milhões de euros) – o grande capital vê, uma vez mais, os seus interesses acautelados pela mão servil do Governo. Preciso, até ao pormenor, sobre as medidas dirigidas contra os trabalhadores, o Governo mantém uma vaga formulação sobre um hipotética taxa adicional sobre o passivo dos bancos e a alusão de que se tratará de medida semelhante à adoptada em alguns outros países europeus. Alusão que significará que o que a banca possa vir a pagar, em qualquer circunstância um valor residual, reverterá para um fundo de estabilização a favor da própria banca e que, como as principais instituições financeiras já se encarregaram de divulgar, farão repercutir sobre os seus clientes.

6. Somando crise à crise, estas medidas – na continuidade da mesma política de direita que nos conduziu à actual situação – não só não resolverão nenhum dos problemas com que o país está confrontado, como constituirão factor de agravamento. Medidas e orientações que conduzirão o país à estagnação e recessão económicas, a mais desemprego e injustiças sociais, a mais dependência e ao aumento dos défices estruturais. Longe de “acalmar os mercados”, como alguns justificam – em rigor os especuladores e outros responsáveis pela actual crise –, estas opções só acrescentarão mais vulnerabilidade e mais exposição à voragem do capital transnacional e aos interesses das principais potências europeias.

7. O PCP chama a atenção de que aquilo que se pretende apresentar como inevitável é, no fundo, a mesma opção de sempre, uma opção determinada pelos interesses de classe que PS, PSD e CDS-PP há muito prosseguem. Uma opção que tem cavado injustiças e desigualdades e que é responsável pelo atraso e dependência do país. Uma opção que impõe a urgência cada vez maior de uma ruptura com a política de direita e de uma mudança na vida política nacional.

O PCP reafirma que há um outro rumo e um outro caminho para responder aos problemas com que o país se confronta e dar-lhe solução. Um rumo que enfrente as pressões do capital e não soçobre perante a ingerência externa. Um rumo que imponha uma política fiscal orientada para ir buscar recursos ao inesgotável cofre de lucros construídos sobre a especulação financeira, a usura das taxas de juro e a cada vez mais intensa exploração do trabalho. Um rumo que defenda e dinamize a produção nacional e a aparelho produtivo enquanto condição para aumentar a riqueza nacional, desenvolver as exportações, reduzir as importações, diminuir o défice e o endividamento externos. Um rumo que aposte na valorização dos salários (desde logo o salário mínimo nacional cumprindo o acordo estabelecido e aumentando o seu valor para 600 euros em 2013) e pensões e no investimento público enquanto factor de dinamização económica e de garantia da protecção social indispensáveis para dinamizar o mercado interno, garantir a subsistência das pequenas e média empresas, combater o desemprego. Um rumo que contraponha ao declínio económico e retrocesso social que a política de direita semeou, a concretização de uma outra política, patriótica e de esquerda, indispensável à construção de um país desenvolvido, de progresso e soberano.

8. Contrariando falsas inevitabilidades destinadas a ampliar descrenças e fatalismos, o PCP salienta a importância da ampliação da resistência e do desenvolvimento da luta em todas as empresas e sectores para impedir a concretização desta nova declaração de guerra aos trabalhadores e sublinha o valor maior que a greve geral convocada pela CGTP-IN para 24 de Novembro assume – no seguimento das importantes jornadas de luta como a que se realizou a 29 de Setembro – enquanto uma poderosa e necessária afirmação de protesto e indignação, mas também de exigência de uma outra política. Uma greve geral que, inserindo-se numa vasta corrente de luta, conta e contará com a intervenção empenhada dos militantes comunistas, contribuindo para que aí possa convergir, todo o descontentamento e exigência de mudança que a actual situação comporta.

9. O PCP, intensificará a sua acção de esclarecimento e mobilização, realizando já a partir do próximo dia 8 de Outubro uma jornada nacional de contacto com os trabalhadores e a população, onde a par da denúncia da brutal ofensiva do Governo PS, afirmará uma vez mais as suas propostas, o seu projecto alternativo para o país.